“Petão Família” foi condenado pela Justiça Criminal em 2017
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da 59ª Promotoria Eleitoral, obteve a impugnação da candidatura a vereador, no município de São Pedro da Aldeia, de Jonhnatan Gonçalves da Silva, conhecido como “Petão Família”, do partido político Republicanos. Segundo a ação ajuizada pelo MPE, “Petão Família” se encontra inelegível por ter sido condenado pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 2017, a cinco anos de prisão pelo crime de associação criminosa armada, atual constituição de milícia privada.
Em sua decisão, o Juízo da 59ª Zona Eleitoral destacou que o crime pelo qual o candidato foi condenado “não é de menor potencial ofensivo, nem culposo e tampouco de ação penal privada, o que afasta a incidência da exclusão de inelegibilidade prevista no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990”.